Propostas em Debate na CCJ do Senado: Intolerância Política, Violência nos Estádios e Outras Medidas A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está prestes a votar o Projeto de Lei (PL) 2.885/2022, que visa tornar crime a intolerância política. Proposto pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e com parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto define intolerância política como qualquer forma de violência, hostilidade ou discriminação motivada por orientação política ou partidária. Entre as medidas propostas, destaca-se a classificação do homicídio motivado por intolerância política como crime hediondo, passível de até 30 anos de reclusão. O projeto também estabelece penas mais severas para lesão corporal, discriminação e constrangimento ilegal baseados em motivação política. Além disso, outros projetos estão em pauta na CCJ, como o PL 1.640/2019, que propõe aumentar o tempo de banimento de torcedores envolvidos em violência nos estádios, e o PL 2.978/2023, que busca aprimorar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol. Também em discussão está o PL 3.334/2023, que permite a redução da reserva legal em imóveis rurais da Amazônia Legal, e o PL 2.390/2022, que aumenta as penas para agressões contra profissionais de saúde. Acompanhe as atualizações sobre essas propostas e seu impacto na legislação nacional.
